Assistência social às pessoas privadas de liberdade: da LEP ao SUAS
DOI:
https://doi.org/10.22422/temporalis.2025v25n50p372-387Keywords:
Presídio, Assistência social, SUAS, Proteção social, Pessoas priva de liberdade, LEPAbstract
Este estudo bibliográfico e documental busca investigar a assistência social prestada às pessoas privadas de liberdade no Brasil. Dentro dos presídios, essas pessoas vivem em condições degradantes marcadas pela violação dos direitos humanos. Muitos presos, nesse contexto, estão em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, por isso necessitam de ações de assistência social durante o cumprimento da pena de privação de liberdade. No entanto, a análise bibliográfica, da legislação e dos dados referentes à assistência social prisional não só demonstra que não existe uma política de assistência social específica para os presos, mas também sugere que tanto a Lei de Execução Penal (LEP) como o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na prática, não garantem a prestação de assistência social às pessoas privadas de liberdade.
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References
BARROS, Betina W. O Sistema Prisional em 2020-2021: entre a Covid-19, o Atraso na Vacinação e a Continuidade dos Problemas Estruturais. In: Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021. São Paulo: FBSP, 2021. p. 206–2013. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/07/11-o-sistema-prisional-em-2020-2021-entre-a-covid-19-o-atraso-na-vacinacao-e-a-continuidade-dos-problemas-estruturais.pdf. Acesso em: 11 nov. 2024.
BOSCARI, Marilene; SILVA, Fátima N. A trajetória da assistência social até se efetivar como política social pública. Revista Interdisciplinar de Estudos em Saúde, v. 4, n. 1, 2015, p. 108–127. DOI: https://doi.org/10.33362/ries.v4i1.341. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/ries/article/view/341. Acesso em: 04 nov.2024.
BOSCHETTI, Ivanete. Seguridade Social no Brasil: conquistas e limites à sua efetivação. In: CFESS; ABEPSS (org.). Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS, ABEPSS, 2009, p. 1–19. Disponível em: https://portalidea.com.br/cursos/bfdaa6c0ecd6e9f622631979427c5a5a.pdf. Acesso em: 23 out. 2024.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 3256, de 10 de junho de 2020. “Proíbe presos, em cumprimento de pena, a inscrição em programa de benefício social.” Disponível em: https://shre.ink/bXMN. Acesso em: 16 nov. 2024.
BRASIL. Orientações técnicas sobre benefícios eventuais no suas. Brasília, DF: Ministério da Cidadania, 2018.Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/SNAS_Cartilha_Par%C3%A2metros_Atua%C3%A7%C3%A3o_SUAS.pdf. Acesso em: 04 nov. 2024.
BRASIL. Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Secretaria Nacional de Assistência Social, 2004. Disponível em: https://shre.ink/gUfJ. Acesso em: 04 nov.2024.
BRASIL. Portaria conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018. Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social. Disponível em: https://abrir.link/aQCHP. Acesso em: 11 nov.2024.
BRASIL. Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 6, de 21 de março de 2022. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Disponível em: https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/6298/1/PRT_DISPF_2022_6.pdf. Acesso em: 04 nov.2024
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Decisão sobre o estado de coisas inconstitucional pelo STF: ADPF nº 347 MC/DF. Rel.: Min. Marco Aurélio. DJ. 09/09/2015. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4783560. Acessado em: 04 out. 2024.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. Brasília, DF: Presidência da República, 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 out. 2024.
BRASIL. Lei 8742, 7 de dezembro de 1993. Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm. Acessado em: 11 nov. 2024.
BRASIL. Lei n. 7210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 08 out. 2024.
CFESS. CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Resolução CFESS nº 493, de 21 de agosto de 2006. Brasília: CFESS, 2006. Disponível em: https://www.cfess.org.br/arquivos/Resolucao_493-06.pdf. Acesso em: 07 nov.2024.
CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Convênio garante passagem a preso que ganhar liberdade. Notícias do Judiciário, 22 ago. 2019. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/convenio-garante-passagem-de-onibus-a-preso-que-ganhar-a-liberdade/#:~:text=O%20direito%20de%20ir%20e,pris%C3%A3o%20depois%20de%20cumprir%20pena. Acesso em: 21 nov. 2024.
CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Relatório estatístico: visita às mulheres grávidas e lactantes privadas de liberdade. Brasília: CNJ, 2018. Disponível em: https://shre.ink/gUfO. Acessado em: 22 nov. 2024.
CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cartilha de direitos das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. Secretaria Nacional de Políticas Penais. Brasília: CNJ, 2023a. Disponível em: https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/11846/1/Cartilha%20de%20direitos%20das%20pessoas%20privadas%20de%20liberdade%20e%20egressas%20do%20sistema%20prisional.pdf. Acesso em: 28 out. 2024.
CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Transformando o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras: caminhos e avanços a partir do julgamento cautelar da ADPF 347. Informe, jun. 2023. Brasília: CNJ, 2023b. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/06/atualizacao-adpf-347-cnj-fj.pdf. Acesso em: 28 out. 2024.
CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Pena Justa: Plano Nacional para o enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileira: ADPF 347. Sumário Executivo, versão consulta pública. Brasília: CNJ, 2024. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/sumario-executivo-pena-justa-consulta-publica.pdf. Acesso em: 28 out. 2024.
CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O sistema prisional brasileiro fora da Constituição: 5 anos depois: balanço e projeções a partir do julgamento da ADPF 347. Informe, Brasília, DF, CNJ, 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/06/Relato%CC%81rio_ECI_1406.pdf. Acessado em: 28 out.2024.
CONSTANTINO, Silvia. TCE-MS entrega mais de 5 mil fraldas descartáveis no Presídio Feminino de Campo Grande. Departamento de Comunicação do TCE-MS, Notícias, 05 set. 2023. Disponível em: https://www.tce.ms.gov.br/noticias/detalhes/7241/tce-ms-entrega-mais-de-5-mil-fraldas-descartaveis-no-presidio-feminino-de-campo-grande. Acesso em: 10 nov. 2024.
COUTO, Berenice R.; YASBEK, Maria C.; RAICHEIL, Raquel. A Política Nacional de Assistência Social e o SUAS: apresentando e problematizando fundamentos e conceitos. In: COUTO, Berenice Rojas et al. (org.). O sistema Único de Assistência Social no Brasil: uma realidade em movimento. 5. ed. São Paulo: Cortez, 2017. p. 61–94.
DAVIS, Angela. Estarão as prisões obsoletas? Tradução de Marina Vargas. 9. ed. Rio de Janeiro: Difel, 2023.
DIAS, J. R. C. Institucionalização da assistência social no sistema prisional brasileiro (1944–1951). In: SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE PESQUISA EM PRISÃO, 7., 2023, Juiz de Fora, MG. Anais eletrônicos [...]. Juiz de Fora: UFJF, 2023. Disponível em: https://www.prisoes2023.sinteseeventos.com.br/atividade/view?q=YToyOntzOjY6InBhcmFtcyI7czozNjoiYToxOntzOjEyOiJJRF9BVElWSURBREUiO3M6MzoiNjAwIjt9IjtzOjE6ImgiO3M6MzI6ImI1NDgyZTZhZDcwMzQyNjQ1ZmQ5MWIyZGUyMDU0YzFlIjt9&ID_ATIVIDADE=600. Acesso em: 09 ago. 2024.
FACEIRA, L. S.; LEMOS, A. S.; SILVA, D. S. As contradições e os desafios da política de assistência social no âmbito da execução penal. In: CONCEIÇÃO, João. R.; RUIZ, J. L. S. (org.). Serviço Social e prisões: dimensões e desafios políticos e profissionais. Campinas: Saberes e Práticas, 2022. p. 149–164.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. Tradução de Raquel Ramalhete. 42. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2014.
GIL, Antônio C. Métodos e técnicas de pesquisa social. 5. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
GUEDES, Lenilson. Câmara Criminal não autoriza saída de preso para fazer recadastramento no Bolsa Família. Tribunal de Justiça da Paraíba, 14 maio 2024. Disponível em: https://www.tjpb.jus.br/noticia/camara-criminal-nao-autoriza-saida-de-preso-para-fazer-recadastramento-no-bolsa-familia. Acesso em: 18 nov. 2024.
JANCZURA, Rosane. Risco ou vulnerabilidade social? Textos & Contextos, Porto Alegre, v. 11, n. 2, p. 301–308, ago./dez. 2012. Disponível em: https://revistaseletronicas.pucrs.br/fass/article/view/12173. Acesso em: 15 out. 2024.
MAIA, Clarissa N. et al. (org.). História das prisões no Brasil. 1. ed. Rio de Janeiro: Anfiteatro, 2017. v. 1.
MELOSSI, Dario; PAVARINI, Massimo. Cárcere e fábrica: as origens do Sistema Penitenciário (Séculos XVI–XIX). Tradução de Sérgio Lamarão. 2. ed. Rio de Janeiro, RJ: Editora Revan; Instituto Carioca de Criminologia, 2019. (Pensamento Criminológico, v. 11).
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS). Gestão de Atos Normativos do SUAS. Brasília, DF: MDS, [2024]. Disponível em: https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/regulacao/atos_normativos.php. Acesso em: 18 nov. 2024.
MUSIAL, Denis C.; MARCOLINO-GALLI, Juliana F. Vulnerabilidade e risco: apontamentos teóricos e aplicabilidade na Política Nacional de Assistência Social. O Social em Questão, v. 21, n. 44, p. 291–306, 2019. Disponível em: https://osocialemquestao.ser.puc-rio.br/media/OSQ_44_SL2%20(1).pdf. Acesso em: 22 out. 2024.
RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e estrutura social. Tradução de Gizlene Neder. 2. ed. Editora Revan, 2004.
SENAPPEN – SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS. Relatório de Informações Penitenciárias (RELIPEN): Dados estatísticos do sistema prisional, 16º ciclo SISDEPEN – Período de referência: janeiro a junho de 2024. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen/relatorios. Acesso em: 15 out. 2024.
SENAPPEN – SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS. Fundo Penitenciário Nacional. Brasília, DF: SENAPPEN, [2024]. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/assuntos/funpen. Acesso em: 04 out. 2024.
SENAPPEN – SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS. Planos de Aplicação de Recursos. Brasília, DF: SENAPPEN, [2024]. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/assuntos/fundo-a-fundo/plano-de-aplicacao. Acesso em: 04 out. 2024.
SILVA, André Luiz A.; COUTINHO, Wellington M. O Serviço Social dentro da prisão. São Paulo: Cortez, 2019.
SILVA, Juciane P. L. A intersetorialidade e a política penitenciária: uma análise da Assistência Social no contexto do sistema prisional brasileiro. 2022. 220f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) – Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas da Universidade de Brasília, 2022. Disponível em: http://repositorio2.unb.br/bitstream/10482/45437/1/2022_JucianePradoLouren%c3%a7odaSilva.pdf. Acesso em: 08 ago. 2024.
SPOSATI, Aldaíza; ARAÚJO, Edgilson T.; BOULLOSA, Rosana F. Assistência social e desenvolvimento social: regressão de direitos socioassistenciais? Vértices (Campos dos Goytacazes/RJ), v. 25, n. 2, p. 1–19, maio/ago. 2023. Disponível em: https://www.redalyc.org/journal/6257/625774959013/625774959013.pdf. Acesso em: 15 out. 2024.
SPOSATI, Aldaíza. Modelo brasileiro de proteção social não contributiva: concepções fundantes. In: SPOSATI, A. Concepção e gestão da proteção social não contributiva no Brasil. Brasília, DF: MDS/Unesco, 2009. p. 13–55. Disponível em: https://www.sigas.pe.gov.br/files/03122021013621-modelo.brasileiro.de.protecao.social.nao.contributiva.aldaiza.sposati.pdf. Acesso em: 15 out. 2024.
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