The integral protection doctrine in contrast to abandonment actions

Abstract

Este artigo discute o contraste entre preceitos normativos e práticas sociais no âmbito da proteção de crianças e adolescentes. Sua formulação se deu com base em dados secundários sobre a profunda desigualdade socioeconômica e étnico-racial que afeta esse segmento, bem como em relatórios que descrevem medidas de enquadramento e punição adotadas de modo discricionário, em nome da ordem e contrariamente à ideia de proteção social. O acompanhamento sistemático do fluxo de ações do sistema de garantia de direitos indica que a operacionalização da doutrina de proteção integral encontra resistência nos planos cultural, institucional, material e político. Considera-se que, entre o desenho da lei e as práticas efetivas, há muitas continuidades e poucas rupturas com um modelo que resulta em abandono e maus tratos por parte do Estado.