Controle externo na gestão das finanças públicas

Resumo

Este estudo trata da importância do controle externo na gestão das finanças públicas. No Brasil, a titularidade do controle externo é constitucionalmente atribuída ao legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas. Nesse sentido, o objetivo geral desse artigo foi apresentar como é desenvolvido o processo de fiscalização dos órgãos de controle externo na administração pública e seu papel como instituição reguladora dos gastos públicos. Para atender a essa proposta, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental em processos expostos no sítio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que foram analisados e confrontados com a legislação vigente. Ademais, foi descrito o papel do controle externo de acordo com a Constituição Federal de 1988, além de transcorrida a evolução da Administração Pública Brasileira, visto que foi a partir das práticas voltadas à Administração Pública Gerencial que o processo de controle passou a ser mais rigoroso, devido a atuação efetiva dos órgãos de controle externo.