As solicitações de informação na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo entre os anos de 2017 e 2019

Autores

  • Camila Mattos da Costa
  • Maria Ivonete Rodrigues Pego

Palavras-chave:

Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Lei de Acesso à Informação;, Transparência

Resumo

O acesso à informação pública é um direito constitucional, regido principalmente pela Lei Federal 12.527/2011, a LAI. O acesso também tem demonstrado ser um excelente mecanismo para a garantia da cidadania. Deste modo, pretendemos analisar a quantidade de pedidos de acesso à informação, realizados via LAI, na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES). A questão é explorada a partir dos trabalhos de autores como Jardim (2012; 2013), Paes (2012), Torrens (2013), Ferreira, Santos e Machado (2012). A aplicabilidade da lei de acesso é abordada a partir de pesquisa quali-quantitativa utilizando informações disponibilizadas no portal institucional da ALES, na análise e interpretação de dados estatísticos referentes a pedidos de acesso disponíveis no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão- (E-sic), entre os anos de 2017 e 2019. A quantidade de pedidos ainda é numericamente baixa e o tempo de resposta mantém-se dentro do limite legal de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. Diante da análise, concluiu–se que, a partir da implementação da LAI, a transparência nas atividades do órgão tem sido cumprida e foram criados mecanismos que permitem assegurar o direito ao acesso à informação na ALES.

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Publicado

2021-01-15

Como Citar

Mattos da Costa, C. ., & Ivonete Rodrigues Pego, M. (2021). As solicitações de informação na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo entre os anos de 2017 e 2019. Revista Do Arquivo Público Do Estado Do Espírito Santo, 4(8). Recuperado de https://periodicos.ufes.br/revapees/article/view/33994

Edição

Seção

Dossiê: Justiça, Cidadania e Direito na História do Espírito Santo