Pacto federativo e financamento da Assistência Social: As implicações da regulação do SUAS nos orçamentos municipais

Abstract

As mudanças decorrentes da implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS – vêm se constituindo, desde 2005, objeto de estudo em diferentes áreas do conhecimento. Este artigo traz algumas reflexões iniciais sobre os efeitos da regulação do novo modelo de atendimento na composição dos orçamentos municipais, partindo dos fundamentos teóricos que explicam a origem e importância das finanças públicas, o significado do orçamento público, o federalismo brasileiro pós-88 e sua relação com a partilha de recursos entre as três esferas de governo na oferta de políticas sociais descentralizadas. Trata-se de um estudo bibliográfico e documental, a partir dos dados empíricos extraídos de documentos oficiais do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Secretarias Municipais de Assistência Social e outros bancos de dados virtuais. Para uma análise mais singular dos orçamentos municipais, adotou-se uma amostra de 50 (cinquenta) municípios de diferentes portes e regiões.