PENAS ALTERNATIVAS: (IN) UTILIDADE DO TRABALHO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

Abstract

O código penal brasileiro vigente adotou a teoria mista da pena, que combina a função penal de retribuição, prevenção geral e especial, como justificativa e finalidade da pena. Diante disso, neste estudo teórico de revisão bibliográfica investiga-se a (in) utilidade do trabalho para a finalidade da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade. Empregou-se, nesse sentido, o trabalho como “chave de leitura” e categoria analítica para estudar as possibilidades e limites da aplicação do trabalho comunitário como instrumento de retribuição penal e prevenção da prática delituosa. O trabalho comunitário condiciona a forma jurídica e social dessa pena alternativa, contudo concluiu-se que a sua utilização, como instrumento penal, não produz os efeitos esperados.