PROTEÇÃO SOCIAL E PANDEMIA DA COVID-19: O LUGAR DA TRANSFERÊNCIA DE RENDA

Resumo

O presente artigo reflete sobre os impactos sofridos pelo Sistema de Proteção Social no Brasil no processo de crise da pandemia da COVID-19. A compreensão de proteção social está pautada na política de assistência social, assegurada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Enfatizamos a segurança de renda afiançada na proteção social básica do SUAS, a partir do Programa de Transferência Condicionada de Renda Bolsa Família (PBF). Objetivamos analisar os efeitos da crise causada pela pandemia, em termos de desvelar as fragilidades da proteção social. Trata-se de um estudo exploratório de abordagem qualitativa, realizado a partir da análise de recentes publicações, bem como do estudo de legislações e consulta de base de dados dos órgãos governamentais que monitoram o processo da pandemia e suas consequências. Embora os documentos pesquisados sobre a pandemia apresentem limitação de dados, ante a dinâmica a qual foi exposta a sociedade e por conseguinte o Sistema de Proteção Social, em decorrência dessa discussão podemos apontar que: a transferência de renda efetivada no SUAS pelo PBF há quase 17 anos corresponde a um mecanismo de proteção social notoriamente insatisfatório; o modelo de definição orçamentária do programa que não se enquadra na prerrogativa do direito sinaliza a desproteção do Estado à população mais vulnerável; a negligência ante o princípio da universalidade outorga a continuidade da desigualdade e negativa de direitos; os valores conferidos ao corte de renda pressupõem a estagnação da pobreza e da extrema pobreza da população.