O acesso à justiça no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher no município de Campos dos Goytacazes

Resumo

Este artigo visa analisar o tratamento judicial oferecido pelos operadores de direitos
as mulheres vítimas de violência nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher no município de Campos dos Goytacazes com a finalidade de identificar os atendimentos oferecidos nesse espaço. A pesquisa aponta, primeiramente, a Lei 11.340/06-Maria da Penha como concretização da luta pelo reconhecimento do direito das mulheres de viver sem violência, defendido pelo movimento feminista e de mulheres desde os anos 70, denunciando esse tipo de violência como um problema social no qual o Estado deveria intervir de fato. Além disso, as feministas criticaram o Sistema de Justiça Criminal, apontando o tratamento sexista dos tribunais brasileiros nos casos de violência contra a mulher, o que contribuía para a impunidade dos agressores, mesmo em casos de homicídio.