O programa Bolsa Família e suas condicionalidades: o que mudou na Legislação?

Abstract

O presente artigo objetiva mapear as mudanças do Programa de Transferência de Renda Bolsa Família concernentes às condicionalidades. Utilizando como base metodológica a pesquisa bibliográfica e a análise documental, o artigo visa apreciar a Legislação Federal que dá concretude ao Programa, no período compreendido entre 2004 e 2013. A proposta é compreender as possíveis mudanças na concepção das condicionalidades na agenda governamental brasileira, verificando se o pressuposto encontrado nos documentos oficiais, acerca das contrapartidas enquanto compromisso para que as famílias beneficiárias tenham acesso aos serviços públicos básicos, tem caminhado nessa direção. É, portanto, devido ao debate em voga acerca da legitimidade ou não das condicionalidades do PBF que o presente artigo se insere. Conclui-se que, ao longo do período analisado, o Governo Federal têm incentivado, por meio de mecanismos financeiros, as instâncias locais a realizarem de forma efetiva o acompanhamento das condicionalidades para garantir o acesso a direitos sociais.