The Ombudsman as a Manifestation of Passive Transparency in the Special Social Security Regime of the Municipalities of Rio de Janeiro State
DOI:
https://doi.org/10.47456/regec.2317-5087.2024.13.2.42090.93.113Keywords:
Transparency, Ombudsman, Rio de Janeiro, Special Social Security RegimeAbstract
We identify how the Special Social Security Regime (RPPS) Ombudsman of municipalities of Rio de Janeiro State falls under the level I certification of the RPPS Pro-Management Program, in the indicator related to the Ombudsman; a tool to promote the democratic participation of citizens through passive transparency. The relevance of this study stems from the fact that the RPPS are in charge of managing a substantial number of resources, having managed around 157 billion Reais in investments for their respective insureds in 2020 (SPREV, 2021). Through documental analysis performed on the websites of the Rio de Janeiro RPPS and their respective federative entities, we concluded that among the 92 municipalities in the State, only 79 have RPPS. Furthermore, 54.4% of municipalities have a communication channel in the RPPS, while 43.1% have it available through the Federal Entity to which they are linked, and 2.5% have no such communication channel. Thus, we state that most RPPS has given due importance to the RPPS Pro-Management Manual, specifically regarding the accomplishment of the goal of providing more transparency to the relationship between the insured and society.
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References
Bastos, C. S. P., & Pereira, C. L. C. (2019). O fortalecimento das ouvidorias como instrumento de controle social: análise e impactos para a aplicação da Lei 13.460/2017. Revista Científica da Associação Brasileira de Ouvidores/ Ombudsman, 2, 31-39.
Bataglia, M. B., & Farranha, A. C. (2018). Controle social e acesso à informação: o papel da transparência passiva no enfrentamento à corrupção. Interfaces Científicas-Direito, 6(3), 27-42.
Bertot, J. C., Jaeger, P. T., & Grimes, J. M. (2010). Using ICTs to create a culture of transparency: e-government and social media as openness and anti-corruption tools for societies. Government Information Quarterly, 27(3), 264-271.
Bezerra, H. M. S. (2014). Defensor do povo: origens do instituto do ombudsman e a malograda experiência brasileira. Revista Direito, Estado e Sociedade, 36.
Bobbio, N. (2000). Il futuro della democrazia (5. ed.). São Paulo: Paz e Terra.
Boschetti, I. (2009). Seguridade social no Brasil: conquistas e limites à sua efetivação. In Conselho Federal de Serviço Social; Associação Brasileira de Escolas de Serviço Social. (org.). Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais, 323-340. Brasília, CFESS.
Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília.
Brasil. (1998). Lei n. 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Brasil. (2000). Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Brasil. (2011). Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Brasil. (2017). Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Brasil. (2021). Lei n. 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei n. 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei n. 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017.
Brasil. (2022a). Manual do Pró-Gestão RPPS. Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Portaria MPS n. 185/2015, alterada pela Portaria MF n. 577/2017).
Brasil. Secretaria de Previdência/Ministério do Trabalho e Previdência. (2022b). Portaria SPREV/MTP n. 2.503, de 18 de março de 2022.
Brasil. (2022c). Relatório final do Indicador de Situação Previdenciária.
Brasil. (2022d). Pró-Gestão RPPS: relação entes.
Brasil. IBGE. (2022e). Estimativa populacional por Estado e por Município.
Brasil. (2022f). Anuário estatístico da previdência social 2022.
Cardoso, A. S. R. (2010). Ouvidoria pública como instrumento de mudança. Brasília: IPEA.
Dahl, R. A. (2001). Sobre a Democracia (1. ed.). Brasília: Editora Universidade de Brasília.
Damasceno, A. T., & Carvalho, J. V. F. (2021). Avaliação dos novos limites de investimentos de ativos dos Regimes Próprios de Previdência Social estabelecidos pela Resolução CMN 3.922/2010. Revista Brasileira de Gestão de Negócios, 23(4), 728-743.
Fernandes, F. M. B., Moreira, M. R., Ribeiro, & J. M. (2016). Análise da atuação das ouvidorias estaduais do Sistema Único de Saúde como instâncias participativas. Saúde Debate, 40(especial), 201-212.
Figueiredo, V. S., & Gazoni, R. L. (2016). Transparência nos sites dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Revista de Contabilidade e Controladoria, 8(2), 130-143.
Filgueiras, F. (2011). Além da transparência: accountability e política da publicidade. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, 65-94.
Goes, H. M. (2015). Manual de Direito Previdenciário: teoria e questões. Rio de Janeiro: Ferreira.
Ibrahim, F. Z. (2011). A Previdência Social no estado contemporâneo: fundamentos, financiamento e regulação. 328f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) ‒ Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
Jesus, E. (2015). A previdência social e o trabalhador: entre o acesso ao direito e a contribuição. Revista Katálysis, 18, 213-221.
Lessa, A. S. (2018). Transparência ativa: como os relatórios de ouvidoria podem orientar a comunicação institucional dos órgãos públicos? Revista Científica da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman, 1(1), 37-46.
Michener, G., & Bersch, K. (2013). Identifying transparency. Information Polity, 18(3), 233-242.
Michener, G., Contreras, E., & Niskier, I. (2018). Da opacidade à transparência? Avaliando a Lei de Acesso à Informação no Brasil cinco anos depois. Revista de Administração Pública, 52(4), 610-629.
Morais, L. D. S., & Teixeira, M. G. C. (2016). Interfaces da Accountability na administração pública brasileira: análise de uma experiência da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. REAd. Revista Eletrônica de Administração, 22, 77-105.
Nulle, A. L., & Moreira, C. S. (2019). A Previdência Social: reforma ou há alternativas? Economia e Sociedade, 28(3), 791-819.
OCDE. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (2022). Governo aberto.
Oliveira, A. C. F. (2020). Controles internos para efeitos de manifestação do conselho fiscal: uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC). 77f. Dissertação (Controladoria e Finanças Empresariais) ‒ Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.
Oliveira, D. J. S., & Ckagnazaroff, I. B. (2022). A Transparência como um princípio chave de governo aberto. Administração Pública e Gestão Social, 14(3).
Paludo, A. V. (2016). Administração pública (5. ed.). Rio de Janeiro: Forense.
Peixoto, M. L., & Barroso, H. C. (2019). Judicialização e seguridade social: restrição ou efetivação de direitos sociais? Revista Katálysis, 22(1), 90-99.
Piccini, Ó. C., & Falcão, D. (2022). As ouvidorias públicas como instrumento de transparência: aspectos jurídicos e federativos. Sequência: Estudos jurídicos e políticos. Universidade Federal de Santa Catarina. Programa de Pós-Graduação em Direito, 43.
Ramalho, M. S., & Bliacheriene, A. C. (2021). SICs e ouvidorias: uma análise das estruturas dos serviços de acesso à informação nas capitais brasileiras. Revista Controle, Fortaleza, 19(2), 66-96.
Rangel, L. A., & Saboia, J. (2015). O regime de previdência dos servidores públicos: Implicações distributivas com base na instituição de um teto nos valores dos benefícios e da criação da FUNPRESP. Nova Economia, 25(3), 575-594.
Rocha, D. G., Zuccolotto, R., & Teixeira, M. A. C. (2020). Insulados e não democráticos: a (im)possibilidade do exercício da social accountability nos Tribunais de Contas brasileiros. Revista de Administração Pública, 54(2), 201-219.
Rodrigues, K. F. (2020a). A política nas políticas de acesso à informação brasileiras: trajetória e coalizões. Revista de Administração Pública, 54(1), 142-161.
Rodrigues, K. F. (2020b). Desvelando o conceito de transparência: seus limites, suas variedades e a criação de uma tipologia. Cadernos Ebape.br, 18(2).
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