A inconsistência na publicização de dados da educação pública na região sul do Brasil: implicações e reflexões
DOI:
https://doi.org/10.22422/temporalis.2024v24n47p106-121Keywords:
política pública de educação, lei de acesso à informação, controle social, transparênciaAbstract
O presente trabalho é resultado parcial de pesquisa realizada pelo Observatório de Políticas Públicas (UNINTER). Objetiva analisar a transparência na publicização dos dados da Política Pública de Educação através de pesquisa documental nas Secretarias de Educação dos estados da Região Sul do Brasil, referente aos anos de 2021 a 2023. Explora-se a legislação brasileira sobre acesso à informação, e evidencia a falta de clareza e disponibilização inconsistente dos dados nos sites das Secretarias de Educação dos estados Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Os resultados revelam irregularidade no fornecimento de informações pelas Secretarias de Educação da região estudada, mostrando claramente a necessidade de melhorias na transparência e na acessibilidade dos dados ofertados, assim como a importância do controle social e da efetivação da Lei de Acesso à Informação.
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