Parceria público-privada como estratégia para universalização do saneamento básico brasileiro: estudo de caso do esgotamento sanitário no Ceará

Resumo

O saneamento básico é um direito constitucional brasileiro que envolve a prestação de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo dos resíduos sólidos, de forma efetiva e universal. No entanto, municípios brasileiros de pequeno e médio porte enfrentam dificuldades na implementação desses serviços devido aos altos investimentos requeridos. Para fomentar investimentos nesse setor, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) conduziu um processo de apoio a concessões na infraestrutura brasileira através do Programa de Parcerias para Investimentos (PPI), o qual estruturou o projeto de parceria público-privada entre a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e empresas privadas. Aliado a isso, é aprovada a Lei n° 14.026 (2020), que estabeleceu a meta de universalizar o saneamento básico brasileiro até o ano de 2033. Portanto, este trabalho analisou, através de um estudo de caso explanatório, os aspectos contratuais de estruturação do acordo de concessão administrativa dos serviços de esgotamento sanitário no Ceará, com o objetivo de explanar os motivos que resultaram na escolha dessa modalidade. Após o estudo de caso, concluiu-se que a adequada alocação de riscos contribuiu para escolha da concessão administrativa para universalização dos serviços de esgotamento sanitário pelo estado do Ceará.