A Ouvidoria como Manifestação da Transparência Passiva nos Regimes Próprios de Previdência dos Municípios Fluminenses
DOI:
https://doi.org/10.47456/regec.2317-5087.2024.13.2.42090.93.113Palavras-chave:
Transparência, Ouvidoria, Rio de Janeiro, Regime Próprio de Previdência SocialResumo
Este artigo buscou identificar como as Ouvidorias dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios fluminenses se enquadram no nível I de certificação do programa Pró-Gestão RPPS, no indicador relacionado à Ouvidoria; uma ferramenta de promoção da participação ativa da população por meio da transparência passiva. A relevância deste estudo reside no fato de os RPPS serem responsáveis pela gestão de um volume substancial de recursos, tendo administrado cerca de R$157 bilhões em investimentos para seus respectivos segurados em 2020 (SPREV, 2021). Por meio da análise documental realizada nos sites dos RPPS fluminenses e seus respectivos entes federativos, evidenciou-se que, dentre os 92 municípios existentes no estado, apenas 79 possuem RPPS. Além disso, 54,4% disponibilizam um canal de comunicação no RPPS, ao passo que 43,1% o disponibilizam por meio do Ente Federado de vinculação, e 2,5% não possuem tal canal de comunicação. Destarte, concluiu-se que a maioria dos RPPS tem dado a devida importância ao previsto no Manual do Pró-Gestão RPPS, especificamente quanto ao cumprimento do objetivo de dar mais transparência ao relacionamento com os segurados e com a sociedade.
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